• 674º Sessão Ordinária, de 25/02/2014
  • Processos: 030/060301/2011
  • Recorrente: Clinica Icarai de Cirurgia Plástica e da Mão Ltda
  • Ementa: “Manutenção de Auto de Infração referente ao ISS devido no período de Janeiro de 2009 a Dezembro de 2010 nos serviços prestados de clinica médica.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.645/2014
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 06/03/2014.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 12/12/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

       Publicado em Diário Oficial de 14/03/2014.