• 654º Sessão Ordinária, de 10/12/2013
  • Processos: 030/060204/2011
  • Recorrente: Marisa Lojas S/A
  • Ementa: “Cancelamento de Autos de Infração referente AP ISS devido no período de Janeiro a Dezembro de 2009, inciedente sobre serviços prestados de conservação e manutenção – subitem 7.10 da Lista de Serviços,face erro material de lançamento.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.602/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 06/03/2014.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 12/12/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

       Publicado em Diário Oficial de 28/01/2014.