• 602º Sessão Ordinária, de 23/05/2013
  • Processos: 030/060679/2010
  • Recorrente: Elevadores Atlas Schindler S/A
  • Ementa: “Manutenção de Auto de Infração por não ter o contribuinte recolhido o ISS referente à prestação dos serviços de manutençaõ e conservação de elevadores, no período de Maio de 2007 a Setembro de 2008.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.603/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 06/06/2013.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 11/06/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

       Publicado em Diário Oficial de 06/06/2013.