No dia 26 de fevereiro de 2025, foi realizada a Audiência Pública para prestação de contas, em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foram apresentadas, na Câmara de Vereadores de Niterói, os resultados do RGF – 3ºQuad/RREO – 6º bimestre de 2024.
A audiência foi dirigida pelo vereador Anderson Pipico, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento. A prestação de contas foi apresentada pela Subsecretária de Contabilidade, Fernanda Rodrigues, em audiência com participação da equipe da Subsecretaria de Contabilidade da Fazenda e de representantes da sociedade civil.
Niterói vem apresentando bons resultados, indicando conformidade com as obrigatoriedades legais. A LRF determina que no mínimo 15% da receita líquida anual seja destinada à saúde e 25% para educação. O município encerra o 6º Bimestre de 2024 em 16,76% e 27,32%, respectivamente.
Os relatórios fiscais têm como objetivos a avaliação e controle do comportamento da receita, evolução da despesa, controle de gastos com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito, aplicação em saúde e educação.
Conforme estabelecido pela LRF, os municípios têm que manter o seu endividamento em um montante equivalente a, no máximo, 120% de sua receita anual. Em Niterói, esse percentual finalizou o 3º Quadrimestre de 2024 em –72,54% da Receita Corrente Líquida, o que significa que os Haveres Financeiros, incluindo o Caixa, são maiores que as dívidas.
No ano de 2024, as Receitas Arrecadadas foram superiores às Despesas Empenhadas, resultando em um superávit orçamentário de R$ 462.844.567,14. Um sinal positivo da saúde financeira do município.
A divulgação de informações públicas de forma transparente é um direito democrático dos cidadãos para que possam acompanhar o seu governo e exercer o controle social.
A Audiência Pública foi transmitida ao vivo pela página do Facebook da Câmara Municipal de Niterói (https://www.facebook.com/camaraniteroi).
Todos os Relatórios Fiscais estão disponíveis à população no portal da transparência do município de Niterói:
🔗 transparencia.niteroi.rj.gov.br
