No dia 27 de março, a Secretaria de Fazenda de Niterói, representada pelos Subsecretários de Receita, Vinicius Fundo, e de Finanças, Salomão Neto, participou de uma Audiência Pública na Câmara Municipal dos Vereadores de Niterói. A sessão, conduzida pelo vereador Anderson Pipico, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, teve como foco o debate sobre o Programa Bom Pagador e a utilização dos recursos do Fundo de Equalização da Receita (FER).
O Programa Bom Pagador, instituído pela Lei nº 3.820/2023, ofereceu em 2025 um desconto de 3% no valor do IPTU aos contribuintes que mantêm um histórico de adimplência com o município. A proposta discutida na audiência visa aumentar esse desconto para 6% nos anos de 2026 e 2027, com o objetivo de incentivar ainda mais a pontualidade nos pagamentos.
Além disso, foi debatida uma proposta de alteração na Lei Orgânica do Município para permitir que recursos do FER sejam destinados ao Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói. Essa mudança tem como objetivo possibilitar investimentos estratégicos em Niterói, direcionando recursos para projetos estruturantes que ampliem a capacidade de geração de receita própria, que fomentem o desenvolvimento econômico local e contribuam para a sustentabilidade fiscal das próximas gerações.
