• 584º Sessão Ordinária, de 14/03/2013
  • Processos: 030/060845/2010
  • Recorrente: Medicação 5M Farmácia de Manipulação Ltda.
  • Ementa: ”ISSQN – Incidência sobre a prestação de serviços de manipulação de matérias para produção de medicamentos. Entendimentos jurisprudenciais no sentido da incidência do ISS. Procedência do lançamento.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.457/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 02/04/2013

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:04/04/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 19/04/2013