• 615º Sessão Ordinária, de 11/07/2013
  • Processos: 030/060304/2011
  • Recorrente: Marisa Lojas S/A
  • Ementa: ”Decisão recorrida que se confirma por escorreita jurídica  e bem elaborada.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.530/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 17/07/2013

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 18/07/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 23/07/2013