- 574º Sessão Ordinária, de 05/02/2013
- Processos: 030/060545/2011
- Recorrente: Dert Depuração Extra Renal Ltda.
- Ementa: ”Cancelamento de Auto de Infração que se mantém em face do recolhimento do tributo anterior à emissão do Auto de Infração.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.448/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 20/02/2013
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 26/02/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 23/03/2013
