- 678º Sessão Ordinária, de 13/03/2014
- Processos: 030/060084/2012
- Recorrente: Precioso Tour Locação e Transporte Ltda.
- Ementa: ” Auto de Infração regulamentar. Não entrega de DIEF (Declaração de Informações Econômico-Fiscais). Alegação de que a multa aplicada seria confiscatória. Improcedência.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.652/2014
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 13/03/2014.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:14/03/2014
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 21/03/2014.
