- 790º Sessão Ordinária, de 07/05/2015
- Processos: 030/061241/2007
- Recorrente: Condomínio do Itaipú Multicenter
- Ementa: ” Inexistência de violação ao devido processo legal. Regularidade do Auto de Infração. Modalidade de lançamento”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.734/2015
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 07/05/2015.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:19/05/2015
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
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