Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para os serviços de saúde, assistência média e congêneres.
Resolução SMF nº 17/2017: NFS-e para serviços de saúde
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Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para os serviços de saúde, assistência média e congêneres.