• 1005º Sessão Ordinária, de 21/12/2017
  • Processos: 030/014616/2016
  • Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A
  • Ementa: ”Intempestividade – Não conhecimento do Recurso”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2002/2017
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 08/01/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 29/01/2018

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda