• 1010º Sessão Ordinária, de 11/01/2018
  • Processos: 030/060573/2013
  • Recorrente: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO COLÉGIO SALESIANOS
  • Ementa: ”ISS – Serviço de cessão de espaço para guarda e estacionamento de veículos. Imóvel pertencente a instituição de educação e assistência social. Entendimento jurisprudencial no sentido do afastamento da exação do imposto em relação às atividades econômicas sujas receitas são integralmente aplicadas no custeio dos objetivos da associação imune. Recurso Improvido”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2026/2018
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 12/04/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 13/04/2018

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda