• 902º Sessão Ordinária, de 07/07/2016
  • Processos: 030/012821/2014
  • Recorrente: Clube Central
  • Ementa: “Manutenção do valor arbitrado, conforme art. 10 do Decreto n° 11089/12 no valor de R$ 9.211.337,37 – referente ao custo da obra, tendo como ISS devido (3%) de R$ 276.340,12 devidamente homologado pelo FCPF, conforme fls. 03.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.834/2016
  • Enviado  ao Secretário para homologação em: 07/07/2016.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 26/08/2016.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda