• 1041º Sessão Ordinária, de 12/07/2018
  • Processo: 030/028674/2017
  • Recorrente: Fazenda Pública Municipal (Para Recurso de Ofício) Therezinha de Jesus Barbosa Liberato.
  • Ementa: “IPTU INSCRIÇÃO 253796-7 – REVISÃO DE LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIMENTO COM A EXCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.158/2018.
  • Enviado ao Secretário para homologação em: 31/07/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.