Dispõe sobre o procedimento de indicação dos Conselheiros Representantes da Prefeitura e dos Representantes da Fazenda Pública junto ao Conselho de Contribuintes de Niterói.
Resolução SMF 35/2019: Conselho de Contribuintes
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Dispõe sobre o procedimento de indicação dos Conselheiros Representantes da Prefeitura e dos Representantes da Fazenda Pública junto ao Conselho de Contribuintes de Niterói.