• 059º Sessão Ordinária, de 26/09/2018
  • Processo: 030/027244/2017
  • Recorrente: STX SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA
  • Ementa: “ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO QUE SE MANTÉM, FACE A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ISS EXIGIDO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N°. 65287/2017. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.225/2018;
  • Enviado ao Prefeito para homologação em: 08/10/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 11/12/2018

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 29/12/2018.