• 1053º Sessão Ordinária, de 30/08/2018.
  • Processo:030/022526/2015
  • Recorrente: Central – Centro de Tratamento Renal LTDA
  • Ementa: “ISS – Notificação de Desenquadramento de sociedade Uniprofissional com Pagamento em Alíquotas fixas – Alteração para regime de apuração e pagamento com base no movimento econômico – Mudança de Critério Jurídico – Retroatividade – Impossibilidade – ART. 146 do CTN – Decisões reiteradas deste colegiado pelo não acolhimento de cobranças retroativas – Recurso de Ofício Improvido”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.205/2018
  • Enviado ao Prefeito para homologação em: 28/09/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 08/02/2019

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 19/03/2019.