• 1057º Sessão Ordinária, de 20/09/2018.
  • Processo: 030/028104/2017
  • Recorrente: Condomínio do Edifício Winbledon.
  • Ementa: “ISSQN – Recurso de Ofício – Decisão que se mantém face documentação comprobatória do recolhimento do ISS exigido na notificação 65437/2017. Recurso de Ofício conhecido e não provido”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.219/2018;
  • Enviado ao Prefeito para homologação em: 02/08/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 06/02/2019.

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 19/03/2019.