Dispensa os contribuintes do ISSQN de manter em seus estabelecimentos os livros fiscais especificados no art. 36 do Decreto nº 4.652/85.
Resolução SMF 42/2020
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Dispensa os contribuintes do ISSQN de manter em seus estabelecimentos os livros fiscais especificados no art. 36 do Decreto nº 4.652/85.