• 613º Sessão Ordinária, de 04/07/2013
  • Processos: 030/018246/2010
  • Recorrente: Bianca Ribeiro Porcides
  • Ementa: ”Voto apresentado pelo Conselheiro Revisor – fls. 35/36″.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.527/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 12/06/2013

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:15/07/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 28/11/2013