• 574º Sessão Ordinária, de 05/02/2013
  • Processos: 030/060544/2011
  • Recorrente: Dert Depuração Extra Renal Ltda.
  • Ementa: ”Cancelamento de Auto de Infração que se mantém em face do recolhimento do tributo anterior à emissão do Auto de Infração.”
  • Inteiro Teor: Acórdão1.447/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 20/02/2013

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 26/02/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 23/03/2013