• 579º Sessão Ordinária, de 26/02/2013
  • Processos: 030/060139/2012
  • Recorrente: Itaú Unibanco S/A
  • Ementa: ”ISSQN – Serviços relacionados à compensação de cheques e títulos quaisquer – item 15, subitem 15.15 do art. 48, c/c art. 63, inciso I, da Lei nº. 480/83 e alterações posteriores. Recurso Voluntário não provido.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.450/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 13/03/2013

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 14/03/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 22/03/2013