- 579º Sessão Ordinária, de 08/10/2013
- Processos: 030/060169/2012
- Recorrente: Itaú Unibanco S/A
- Ementa: ”ISSQN – Serviços relacionados à compensação de cheques e títulos quaisquer – item 15, subitem 15.15 do art. 48, c/c art. 63, inciso I, da Lei nº. 480/83 e alterações posteriores. Recurso Voluntário não provido.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.452/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 13/03/2013
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 14/03/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 22/03/2013