- 579º Sessão Ordinária, de 26/02/2013
- Processos: 030/060170/2012
- Recorrente: Itaú Unibanco S/A
- Ementa: ”ISSQN – Serviços relacionados à compensação de cheques e títulos quaisquer – item 15, subitem 15.15 do Anexo III c/c art. 65,68, inciso I e art. 72,74,77, inciso I do art. 78,80,e 81, c/c art. 91, inciso I, todos da lei 2597/08 com alterações da Lei 2628/08.”Recurso Voluntário não provido”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.453/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 13/03/2013
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:14/03/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 23/03/2013