- 580º Sessão Ordinária, de 28/02/2013
- Processos: 030/060292/2008
- Recorrente: Clinica Fluminense de Cirurgia Plástica S/A
- Ementa: ” ISSQN – Serviços de Saúde e Assistência médica, hospitais e clinicas”. Incidência Item 04 da lista de serviços constante 2.118/03. Lançamento por arbitramento. Legalidade. Art. 148 do CTN com correspondência nos arts. 71 e 72 do diploma municipal.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.456/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 13/03/2013.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:14/03/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 22/03/2013.