• 580º Sessão Ordinária, de 28/02/2013
  • Processos: 030/060292/2008
  • Recorrente: Clinica  Fluminense de Cirurgia Plástica S/A
  • Ementa: ” ISSQN – Serviços de Saúde e Assistência médica, hospitais e clinicas”. Incidência Item 04 da lista de serviços constante 2.118/03. Lançamento por arbitramento. Legalidade. Art. 148 do CTN com correspondência nos arts. 71 e 72 do diploma municipal.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.456/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 13/03/2013.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:14/03/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 22/03/2013.