- 584º Sessão Ordinária, de 14/03/2013
- Processos: 030/009846/2010
- Recorrente: Medicação 5M Farmácia de Mani
- Ementa:” ISSQN – Incidência sobre a prestação de serviços de manipulação de matérias para a produção de medicamentos. Entendimentos jurisprudenciais no sentido da incidência do ISS. Procedência do lançamento.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.458/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 28/03/2013.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:04/04/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 19/04/2013
