• 587º Sessão Ordinária, de 26/03/2013
  • Processos: 030/013748/2010
  • Recorrente: Friburgão Park de Friburgo Ltda.
  • Ementa:” Recurso Voluntário. Empresa Friburgão contra exclusão do Simples Nacional. Pratica de reiteradas infrações a L.C 123/06. Niterói Município competente para exclusão e contencioso administrativo. Improvimento do Recurso.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.466/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 24/04/2013

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:25/04/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 01/05/2013