- 597º Sessão Ordinária, de 07/05/2013
- Processos: 030/060401/2010
- Recorrente: Friburgão Park de Friburgo Ltda
- Ementa:” Prestação de serviços. Apuração da base de cálculo mediante arbitramento da base de cálculo do ISS. Lançamento que obedece aos dispositivos legais devendo ser mantido”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.477/2016
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 21/05/2013.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:22/05/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 30/05/2013