• 597º Sessão Ordinária, de 07/05/2013
  • Processos: 030/060403/2010
  • Recorrente: Friburgão Park de Friburgo Ltda.
  • Ementa: “Prestação de Serviços. Apuração da base de cálculo mediante arbitramento da base de cálculo do ISS. Lançamento que obedece aos dispositivos legais devendo ser mantido”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.479/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 21/05/2013

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 22/05/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

       Publicado em Diário Oficial de 30/05/2013.