• 599º Sessão Ordinária, de 14/05/2013
  • Processos: 030/060478/2013
  • Recorrente: Coluna Imobiliária Ltda
  • Ementa:”Contratação de Serviço de corretagem de Imóvel – período de Junho de 2005 a Dezembro de 2009 – Não atendimento a informação sobre comissões pagas e respectivos vínculos contratuais – art. 121 – inc. IV – alínea “c” – da Lei 2597/08 – Procedência.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.487/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 21/05/2013.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:22/05/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda‘

  • Publicado em Diário Oficial de 30/05/2013