- 602º Sessão Ordinária, de 23/05/2013
- Processos: 030/007680/2010
- Recorrente: Elevadores Atlas Schindler S/A
- Ementa: “Manutenção de Auto de Infração por não ter o contribuinte recolhido o ISS referente à prestação dos serviços de manutenção e conservação de elevadores, no período de Outubro de 2008 a Abril de 2010.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.514/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 06/06/2013.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/06/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 13/06/13.
