- 614º Sessão Ordinária, de 09/07/2013
- Processos: 030/060841/2010
- Recorrente: Proart Engenharia Ltda
- Ementa: ” Auto de Infração que se mantém tendo em vista a regularidade da autuação”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.528/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 12/06/2013
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 15/07/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
Publicado em Diário Oficial de 18/07/2013.
