- 615º Sessão Ordinária, de 11/07/2013
- Processos: 030/060305/2011
- Recorrente: Marisa Lojas S/A
- Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Responsabilidade tributária. Não retenção. Autuação fiscal. Lançamento regular. Não comprovação de pagamento. Legitimidade da multa. Desprovimento do recurso”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.532/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 17/07/2013
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 18/07/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
Publicado em Diário Oficial de 23/07/2013.