• 615º Sessão Ordinária, de 11/07/2013
  • Processos: 030/007912/2013
  • Recorrente: Nelly Monteiro de Souza
  • Ementa: ” Lançamento do IPTU que se mantém por observância dos requisitos legais em vigor”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.533/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 19/07/2013.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:22/07/2013.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 03/08/2013.