- 616º Sessão Ordinária, de 16/07/2013
- Processos: 030/060306/2011
- Recorrente: Marisa Lojas S/A
- Ementa: ” ISS. Recurso Voluntário . Responsabilidade tributária. Não retenção. Autuação fiscal. Lançamento regular. Não comprovação de pagamento. Legitimidade da multa. Desprovimento do recurso”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.535/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 22/07/2013
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 22/07/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
Publicado em Diário Oficial de 01/08/2013.
