• 620º Sessão Ordinária, de 06/08/2013
  • Processos: 030/060795/2010
  • Recorrente: Datavix Informática Ltda
  • Ementa: “Parecer do Relator”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.539/2016
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 08/08/2013

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 09/08/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

       Publicado em Diário Oficial de 15/08/2013.