- 622º Sessão Ordinária, de 13/08/2013
- Processos: 030/060760/2010
- Recorrente: Condomínio do Edificio Plaza Shopping
- Ementa: “Manutenção de Auto de Infração incidente sobre os serviços de reparação,conservação e reforma de edifícios, no período de Outubro a Dezembro de 2008″.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.541/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 15/08/2013
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 15/08/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
Publicado em Diário Oficial de 20/08/2013.
