- 638º Sessão Ordinária, de 08/10/2013
- Processos: 030/060271/2011
- Recorrente: Marisa Lojas S/A
- Ementa: ” Provimento parcial do Recurso para que seja abatido do Auto de Infração os montantes comprovadamente recolhidos às fls.390″.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.578/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 10/10/2013.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:14/10/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 28/11/2013.
