• 628º Sessão Ordinária, de 03/09/2013
  • Processos: 030/012460/2011
  • Recorrente: Perfone Comércio Equipamentos e Serviços Ltda
  • Ementa: ” Pedido de restituição do ISS referente as competências de Janeiro a Agosto de 2010, sob argumento de que a sociedade teria efetuado o pagamento do imposto através dos DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) simultaneamente à retenção e recolhimento do ISS pelo tomador dos serviços. Insuficiência de provas para sustentar o pedido.Negado provimento ao Recurso.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.560/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 05/09/2013

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:06/09/2013.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 17/09/2013.