• 632º Sessão Ordinária, de 26/09/2013
  • Processos: 030/060059/2011
  • Recorrente: Perfone Comércio Equipamentos e Serviços Ltda.
  • Ementa: “Voto desempate na forma dos arts. 20, XIII, e art.63, § 4º do Regimento Interno deste Conselho (Decreto 9735, de 28/12/2005, que, a seguir passo a declarar.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.568/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 19/09/2013.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:24/09/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 27/09/2013