• 635º Sessão Ordinária, de 14/05/2013
  • Processos: 030/060327/2010
  • Recorrente: Sul América Seguro Saúde S/A
  • Ementa:”Seguro saúde –  modalidades de contratação de seguros – resolução CNSP 16/88 – Lei 480/83 – Atividade de acordo com a Agência Nacional de Saúde – ANS não se equiparando à atividade exclusivamente financeira típica sujeita ao IOF – prestação de serviços sujeita ao ISS na forma da LC 116/03 – improcedência do Recurso.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.574/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 26/09/2013

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:02/10/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda 29121302

  • Publicado em Diário Oficial de 05/10/2013