- 640º Sessão Ordinária, de 15/10/2013
- Processos: 030/060878/2010
- Recorrente: Centro de Olhos Avenida Sete de Setembro Ltda.
- Ementa: “Recurso Voluntário. Empresa Centro de Olhos Avenida Sete de Setembro. ISS,mesmo que retido erroneamente,cálculo. Diligência não atendida pelo Recorrente. Falta de provas. Recurso improvido”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.579/2016
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 15/10/2013
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 16/10/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
Publicado em Diário Oficial de 25/10/2013.