- 641º Sessão Ordinária, de 17/10/2013
- Processos: 030/060031/2013
- Recorrente: Itaú Unibanco S/A
- Ementa:”ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.580/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 17/10/2013.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:22/10/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 25/10/2013
