- 642º Sessão Ordinária, de 22/10/2013
- Processos: 030/060283/2013
- Recorrente: Itaú Unibanco S/A
- Ementa:” ISSQN referente a serviços bancários taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.585/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 23/10/2013.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:29/10/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 01/11/2013
