• 644º Sessão Ordinária, de 05/11/2013
  • Processos: 030/060926/2010
  • Recorrente: Maxitel Projetos e Instalações Ltda
  • Ementa:” ISS. Recurso Voluntário. Responsabilidade tributária. Não retenção. Autuação fiscal.Fato gerador não ocorrido em Niterói. Provimento do Recurso.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.588/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 05/11/2013.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:07/11/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 21/02/2014