- 648º Sessão Ordinária, de 19/11/2013
- Processos: 030/060973/2010
- Recorrente: Colina Rio Serviços Ltda
- Ementa: “ISSQN – Taxa anual de conservação e manutenção de jazigos. Reconhecimento da competência contábil anual – Apuração com à exclusão dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2009. Indevida inclusão das “Receitas de Vendas de Certificado de Direito de uso de jazigos perpétuos ” na base de cálculo do imposto. Procedência.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.595/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 19/11/2013
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:25/11/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 29/11/2013
