- 651º Sessão Ordinária, de 28/11/2013
- Processos: 030/060942/2010
- Recorrente: Rio Interport Consultoria e Engenharia Ltda
- Ementa:”Parecer do Conselheiro/Relator.”
- Inteiro Teor:Acórdão 1.599/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 28/11/2013
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:03/12/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 15/02/2014