- 654º Sessão Ordinária, de 10/12/2013
- Processos: 030/060204/2011
- Recorrente: Marisa Lojas S/A
- Ementa: “Cancelamento de Autos de Infração referente AP ISS devido no período de Janeiro a Dezembro de 2010, inciedente sobre serviços prestados de conservação e manutenção – subitem 7.10 da Lista de Serviços,face erro material de lançamento.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.603/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 10/12/2013.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 12/12/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
Publicado em Diário Oficial de 28/01/2014.